O crime não bate ponto: por que o Novo Estatuto da Segurança Privada falha ao desarmar o vigilante…

O relógio marca o fim do turno. O vigilante de carro forte ou escolta armada retira o uniforme, deixa o colete balístico e entrega a arma da empresa no armário. Ele bate o ponto e caminha em direção à saída. Naquele exato segundo, a tecnologia de ponta, o controle de acesso biométrico e o aparato da empresa ficam para trás. Do lado de fora da catraca, ele se torna um cidadão comum. Mas, para o crime organizado, ele continua sendo um alvo. A recente promulgação da Lei nº 14.967/2024 (Novo Estatuto da Segurança Privada) representou um indiscutível avanço para a governança corporativa e para a regulamentação do setor no Brasil. Ela marcou um novo tempo ao definir a atividade como complementar à segurança pública. Contudo, ao analisarmos a eficácia da norma sob a ótica da linha de frente operacional, deparamo-nos com uma lacuna protetiva gravíssima e silenciosa: a vulnerabilidade do operador durante sua transição pós-jornada. O atual arcabouço jurídico, amparado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), trata o porte de arma desse profissional sob um regime estritamente funcional. É uma miopia legislativa gritante.

"O crime organizado não encerra suas atividades quando o profissional de segurança bate o seu ponto."

A Criminologia do Risco Contínuo Residual No direito penal e constitucional, o Direito à Vida e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana não podem ser condicionados ao horário de expediente. O risco gerado pela atividade de segurança não se extingue instantaneamente ao fim da jornada laboral; ele se prolonga, reverbera e caminha com o agente até a porta de sua casa. A retaliação por parte de facções criminosas contra profissionais que atuam no transporte de valores ou na vigilância ostensiva é uma ameaça real, mapeada e diferida. Ao negar a esse trabalhador o direito de defender a própria vida fora do posto de serviço, o Estado falha em sua missão mais básica. A concessão de uma autorização de porte extrajornada não é um privilégio de classe. É um mecanismo indispensável de redução de risco ocupacional. É legítima defesa preventiva.

Resolvendo as Dores do Mercado: A Quebra do Nexo Causal Historicamente, o maior entrave para debater essa ampliação sempre foi o justo receio do empresariado. Como proteger as empresas da responsabilidade objetiva (Art. 927 do Código Civil) e do massivo passivo trabalhista da CLT? O medo de responder judicialmente por atos praticados por funcionários fora do expediente é legítimo.

A solução jurídica para esse impasse não é proibir o porte, mas sim estabelecer uma presunção de inexistência de nexo causal. Se o armamento utilizado fora da jornada é um bem particular, adquirido pelo cidadão em sua esfera privada, o seu uso não guarda qualquer relação de subordinação com o contrato de trabalho. Ao isolarmos juridicamente a conduta privada do profissional, alcançamos dois objetivos simultâneos: protegemos a atividade econômica das empresas de segurança e viabilizamos o direito de sobrevivência do agente.

O Equilíbrio Garantista e o Devido Processo Legal Para propor uma mudança madura, também precisamos responder: o que ocorre quando o agente é desligado do setor? O confisco sumário de armas esbarra diretamente no direito constitucional de propriedade. Qualquer alteração legislativa viável deve prever um processo administrativo escalonado.

A minha proposta institui:

• Prazos de carência: Tempo regulamentado para recolocação no mercado.
• Acautelamento administrativo: Guarda temporária e segura pela Polícia Federal.
• Leilão garantista: Em último caso, um certame restrito para que o ex-agente seja restituído do valor de face do seu patrimônio. A perda administrativa da propriedade só deve ocorrer em caso de inércia prolongada e de recusa injustificada, respeitando estritamente o devido processo legal.

Uma Urgência Criminológica A proteção ao operador de segurança privada não é uma pauta corporativista; é uma matéria de interesse nacional e uma urgência criminológica que não pode mais ser ignorada pelo legislador..

A minuta completa desta Proposição de Lege Ferenda foi desenhada para equilibrar a segurança das empresas e a vida dos operadores. O texto está pronto e aberto para debate com a comunidade jurídica, parlamentares e profissionais do setor.

A proteção ao operador de segurança privada não é uma pauta corporativista; é uma matéria de interesse nacional e uma urgência criminológica que não pode mais ser ignorada pelo legislador. O debate está lançado. O mercado e o legislador estão preparados para essa evolução jurídica? Deixe sua visão técnica nos comentários.

Sobre o Autor; Felipe Sacalão de Farias é Entusiasta na área de Segurança Pública e Privada, pesquisador do ecossistema de controle de armas no Brasil e operador do setor. Desenvolveu a tese do Risco Contínuo Residual e atua na interface entre o direito constitucional e a governança corporativa.